POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS ADEQUADA À LGPD
A Acontece Imobiliária valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais de clientes e usuários.
Esta Política de Privacidade descreve, com transparência, como realizamos coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais em nossas atividades imobiliárias, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais normas aplicáveis.
Ao utilizar nossos serviços, acessar nossos canais de atendimento, visitar nossos ambientes digitais, preencher formulários ou manter relacionamento conosco, o cliente declara estar ciente desta Política, quando aplicável.
1. Controladora e contato
A Controladora dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política é:
ACONTECE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Endereço: CLSW 302, Bloco B, Lojas 61/69 – Setor Sudoeste, Brasília/DF
E-mail (Ouvidoria/LGPD): contato@aconteceimobiliaria.com.br
CNPJ: 26.977.553/0001-92
2. Conceitos essenciais
Para facilitar a leitura:
• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado sensível: dado sobre origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado genético/biométrico, saúde, vida sexual etc.
• Tratamento: qualquer operação com dados (coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento, eliminação).
• Titular: a pessoa a quem os dados se referem.
3. Quais dados pessoais podemos coletar
A Acontece poderá coletar dados pessoais conforme a finalidade e o serviço, incluindo:
3.1. Dados cadastrais e de contato
Nome, CPF, RG, data de nascimento, estado civil, profissão, e-mail, telefone/WhatsApp, endereço, assinatura eletrônica e imagens de documentos quando necessárias.
3.2. Dados para análise de risco, crédito e prevenção a fraudes
Comprovantes de renda, dados bancários (quando necessários para repasses/pagamentos), informações cadastrais e indicadores de risco relacionados a garantias e análise de capacidade financeira, histórico de adimplência dentro da relação contratual.
3.3. Dados relacionados a imóveis e negociações
Preferências de imóveis, histórico de atendimentos, propostas, registros de visita/agendamento, comunicações, dados de contratos e aditivos (locação, compra e venda, administração), informações de vistorias (inclusive fotos e vídeos do imóvel).
3.4. Dados de navegação (ambientes digitais)
Endereço IP, cookies, identificadores de dispositivo, logs de acesso e interações com páginas, quando o cliente utiliza nossos canais digitais.
3.5. Dados sensíveis
A Acontece, como regra, não solicita dados sensíveis. Caso haja necessidade excepcional e legítima (por exemplo, situações específicas envolvendo representação legal ou necessidades de acessibilidade), o tratamento ocorrerá com mínima necessidade, segurança reforçada e base legal adequada.
4. Como coletamos os dados dos clientes e usuários
Podemos coletar dados:
• Diretamente com a pessoa (presencial, telefone, WhatsApp, e-mail, formulários, contratos, propostas);
• Por indicação legítima de terceiros envolvidos na relação imobiliária (por exemplo, proprietário indicando interessado, ou interessado indicado por corretor/parceiro), quando pertinente e dentro da finalidade;
• Por meios automáticos em ambientes digitais (cookies, pixels, logs);
• Por fontes permitidas por lei (bases públicas e/ou dados necessários para validações e segurança, quando aplicável).
5. Para que usamos os dados (finalidades)
Tratamos dados pessoais, em especial, para:
1. Atendimento e relacionamento: responder contatos, enviar informações, organizar atendimentos e retornos.
2. Intermediação imobiliária: conduzir propostas, negociações e tratativas de locação, compra e venda.
3. Administração imobiliária: gestão de contratos, repasses, cobranças, reajustes, renovações, rescisões, vistorias e rotinas operacionais.
4. Análise cadastral e garantias locatícias: avaliação de risco e viabilização de garantias, quando aplicável.
5. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: obrigações fiscais/contábeis, atendimento a ordens judiciais/autoridades, guarda de documentos.
6. Segurança, prevenção à fraude e proteção do crédito: validações, auditorias e medidas de segurança.
7. Marketing e comunicação: envio de conteúdos e ofertas de imóveis/serviços, quando houver base legal e respeito às preferências dos clientes e prospectos.
8. Melhoria de serviços: análises internas, métricas e qualidade de atendimento.
6. Base legal utilizada (LGPD)
O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer com base em uma ou mais hipóteses legais da LGPD, conforme o caso, principalmente:
• Execução de contrato e procedimentos preliminares relacionados a contrato (art. 7º, V);
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
• Exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais (art. 7º, VI);
• Interesse legítimo (art. 7º, IX), com avaliação de necessidade e proporcionalidade;
• Consentimento (art. 7º, I), quando exigível.
7. Compartilhamento de dados
A Acontece poderá compartilhar dados pessoais na medida do necessário para viabilizar as finalidades desta Política, com:
• Partes envolvidas na negociação e no contrato (ex.: proprietários, locatários, compradores, vendedores, representantes legais), quando pertinente;
• Prestadores de serviços essenciais (ex.: tecnologia, hospedagem, CRM, assinatura eletrônica, vistoria, manutenção, contabilidade, jurídico), na condição de operadores ou suboperadores, com deveres de confidencialidade e segurança;
• Instituições financeiras e meios de pagamento, quando necessários para cobranças e repasses;
• Cartórios, tabelionatos e entidades necessárias à formalização de atos;
• Autoridades públicas e órgãos competentes, quando houver obrigação legal, ordem ou requisição válida.
A Acontece jamais comercializou e não comercializa dados pessoais.
8. Transferência internacional
Alguns fornecedores de tecnologia podem armazenar ou processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, adotaremos medidas para assegurar a conformidade com a LGPD, inclusive mediante cláusulas contratuais e padrões adequados de segurança.
9. Armazenamento e retenção
Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para:
• cumprir as finalidades informadas;
• atender exigências legais/regulatórias;
• permitir a execução de contratos e a proteção de direitos.
Após o término do prazo aplicável, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, salvo quando a manutenção for necessária por obrigação legal ou para resguardar direitos.
10. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o cliente pode solicitar:
• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação (quando aplicável);
• portabilidade (quando aplicável);
• informação sobre compartilhamentos;
• revogação do consentimento (quando esta for a base legal);
• oposição ao tratamento em hipóteses permitidas.
Algumas solicitações podem ser limitadas por obrigação legal, segurança, prevenção a fraudes e exercício regular de direitos.
11. Canal de contato LGPD (Ouvidoria/Encarregado)
Nossos usuários e clientes podem exercer seus direitos, tirar dúvidas ou registrar solicitações relacionadas a dados pessoais, utilizando:
Ouvidoria / Canal LGPD – Acontece
E-mail: contato@aconteceimobiliaria.com.br
Para segurança do titular, poderemos solicitar validação de identidade antes de atender a determinadas solicitações.
12. Segurança da informação
A Acontece adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com o mercado para proteger os dados pessoais, como controle de acessos, gestão de credenciais, rotinas de backup, registros de acesso (logs), políticas internas e gestão de fornecedores.
Embora nenhum sistema seja totalmente imune, buscamos prevenir incidentes e atuar com diligência para mitigar riscos e impactos.
13. Cookies e tecnologias semelhantes
Em nossos ambientes digitais, poderemos utilizar cookies e tecnologias similares para:
• funcionamento e segurança;
• métricas e desempenho;
• personalização;
• comunicação e marketing (quando aplicável).
O cliente pode gerenciar cookies nas configurações do navegador e, quando existente, em ferramenta de preferências no site. A desativação de cookies pode impactar funcionalidades, mas é opção dos usuários.
14. Registros de atendimento e comunicações
Podemos registrar interações (por exemplo, mensagens e e-mails) para organização do atendimento, comprovação de tratativas e segurança. Eventuais gravações telefônicas, quando existentes, observarão os limites legais e as informações adequadas ao titular.
15. Dados de menores
Quando houver tratamento de dados de crianças e adolescentes, a Acontece observará o melhor interesse do menor e adotará medidas compatíveis com a LGPD e normas aplicáveis, inclusive quanto à necessidade de representação legal e documentação pertinente, conforme o caso.
16. Atualizações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir melhorias, alterações operacionais ou mudanças legais. A versão vigente será sempre disponibilizada em nossos canais oficiais.
17. Legislação aplicável e foro
Esta Política é regida pelas leis brasileiras, ficando eleito o foro da comarca de Brasília/DF, salvo competência legal diversa.POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS ADEQUADA À LGPD
A Acontece Imobiliária valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais de clientes e usuários.
Esta Política de Privacidade descreve, com transparência, como realizamos coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais em nossas atividades imobiliárias, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais normas aplicáveis.
Ao utilizar nossos serviços, acessar nossos canais de atendimento, visitar nossos ambientes digitais, preencher formulários ou manter relacionamento conosco, o cliente declara estar ciente desta Política, quando aplicável.
1. Controladora e contato
A Controladora dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política é:
ACONTECE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Endereço: CLSW 302, Bloco B, Lojas 61/69 – Setor Sudoeste, Brasília/DF
E-mail (Ouvidoria/LGPD): contato@aconteceimobiliaria.com.br
CNPJ: 26.977.553/0001-92
2. Conceitos essenciais
Para facilitar a leitura:
• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado sensível: dado sobre origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado genético/biométrico, saúde, vida sexual etc.
• Tratamento: qualquer operação com dados (coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento, eliminação).
• Titular: a pessoa a quem os dados se referem.
3. Quais dados pessoais podemos coletar
A Acontece poderá coletar dados pessoais conforme a finalidade e o serviço, incluindo:
3.1. Dados cadastrais e de contato
Nome, CPF, RG, data de nascimento, estado civil, profissão, e-mail, telefone/WhatsApp, endereço, assinatura eletrônica e imagens de documentos quando necessárias.
3.2. Dados para análise de risco, crédito e prevenção a fraudes
Comprovantes de renda, dados bancários (quando necessários para repasses/pagamentos), informações cadastrais e indicadores de risco relacionados a garantias e análise de capacidade financeira, histórico de adimplência dentro da relação contratual.
3.3. Dados relacionados a imóveis e negociações
Preferências de imóveis, histórico de atendimentos, propostas, registros de visita/agendamento, comunicações, dados de contratos e aditivos (locação, compra e venda, administração), informações de vistorias (inclusive fotos e vídeos do imóvel).
3.4. Dados de navegação (ambientes digitais)
Endereço IP, cookies, identificadores de dispositivo, logs de acesso e interações com páginas, quando o cliente utiliza nossos canais digitais.
3.5. Dados sensíveis
A Acontece, como regra, não solicita dados sensíveis. Caso haja necessidade excepcional e legítima (por exemplo, situações específicas envolvendo representação legal ou necessidades de acessibilidade), o tratamento ocorrerá com mínima necessidade, segurança reforçada e base legal adequada.
4. Como coletamos os dados dos clientes e usuários
Podemos coletar dados:
• Diretamente com a pessoa (presencial, telefone, WhatsApp, e-mail, formulários, contratos, propostas);
• Por indicação legítima de terceiros envolvidos na relação imobiliária (por exemplo, proprietário indicando interessado, ou interessado indicado por corretor/parceiro), quando pertinente e dentro da finalidade;
• Por meios automáticos em ambientes digitais (cookies, pixels, logs);
• Por fontes permitidas por lei (bases públicas e/ou dados necessários para validações e segurança, quando aplicável).
5. Para que usamos os dados (finalidades)
Tratamos dados pessoais, em especial, para:
1. Atendimento e relacionamento: responder contatos, enviar informações, organizar atendimentos e retornos.
2. Intermediação imobiliária: conduzir propostas, negociações e tratativas de locação, compra e venda.
3. Administração imobiliária: gestão de contratos, repasses, cobranças, reajustes, renovações, rescisões, vistorias e rotinas operacionais.
4. Análise cadastral e garantias locatícias: avaliação de risco e viabilização de garantias, quando aplicável.
5. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: obrigações fiscais/contábeis, atendimento a ordens judiciais/autoridades, guarda de documentos.
6. Segurança, prevenção à fraude e proteção do crédito: validações, auditorias e medidas de segurança.
7. Marketing e comunicação: envio de conteúdos e ofertas de imóveis/serviços, quando houver base legal e respeito às preferências dos clientes e prospectos.
8. Melhoria de serviços: análises internas, métricas e qualidade de atendimento.
6. Base legal utilizada (LGPD)
O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer com base em uma ou mais hipóteses legais da LGPD, conforme o caso, principalmente:
• Execução de contrato e procedimentos preliminares relacionados a contrato (art. 7º, V);
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
• Exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais (art. 7º, VI);
• Interesse legítimo (art. 7º, IX), com avaliação de necessidade e proporcionalidade;
• Consentimento (art. 7º, I), quando exigível.
7. Compartilhamento de dados
A Acontece poderá compartilhar dados pessoais na medida do necessário para viabilizar as finalidades desta Política, com:
• Partes envolvidas na negociação e no contrato (ex.: proprietários, locatários, compradores, vendedores, representantes legais), quando pertinente;
• Prestadores de serviços essenciais (ex.: tecnologia, hospedagem, CRM, assinatura eletrônica, vistoria, manutenção, contabilidade, jurídico), na condição de operadores ou suboperadores, com deveres de confidencialidade e segurança;
• Instituições financeiras e meios de pagamento, quando necessários para cobranças e repasses;
• Cartórios, tabelionatos e entidades necessárias à formalização de atos;
• Autoridades públicas e órgãos competentes, quando houver obrigação legal, ordem ou requisição válida.
A Acontece jamais comercializou e não comercializa dados pessoais.
8. Transferência internacional
Alguns fornecedores de tecnologia podem armazenar ou processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, adotaremos medidas para assegurar a conformidade com a LGPD, inclusive mediante cláusulas contratuais e padrões adequados de segurança.
9. Armazenamento e retenção
Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para:
• cumprir as finalidades informadas;
• atender exigências legais/regulatórias;
• permitir a execução de contratos e a proteção de direitos.
Após o término do prazo aplicável, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, salvo quando a manutenção for necessária por obrigação legal ou para resguardar direitos.
10. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o cliente pode solicitar:
• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação (quando aplicável);
• portabilidade (quando aplicável);
• informação sobre compartilhamentos;
• revogação do consentimento (quando esta for a base legal);
• oposição ao tratamento em hipóteses permitidas.
Algumas solicitações podem ser limitadas por obrigação legal, segurança, prevenção a fraudes e exercício regular de direitos.
11. Canal de contato LGPD (Ouvidoria/Encarregado)
Nossos usuários e clientes podem exercer seus direitos, tirar dúvidas ou registrar solicitações relacionadas a dados pessoais, utilizando:
Ouvidoria / Canal LGPD – Acontece
E-mail: contato@aconteceimobiliaria.com.br
Para segurança do titular, poderemos solicitar validação de identidade antes de atender a determinadas solicitações.
12. Segurança da informação
A Acontece adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com o mercado para proteger os dados pessoais, como controle de acessos, gestão de credenciais, rotinas de backup, registros de acesso (logs), políticas internas e gestão de fornecedores.
Embora nenhum sistema seja totalmente imune, buscamos prevenir incidentes e atuar com diligência para mitigar riscos e impactos.
13. Cookies e tecnologias semelhantes
Em nossos ambientes digitais, poderemos utilizar cookies e tecnologias similares para:
• funcionamento e segurança;
• métricas e desempenho;
• personalização;
• comunicação e marketing (quando aplicável).
O cliente pode gerenciar cookies nas configurações do navegador e, quando existente, em ferramenta de preferências no site. A desativação de cookies pode impactar funcionalidades, mas é opção dos usuários.
14. Registros de atendimento e comunicações
Podemos registrar interações (por exemplo, mensagens e e-mails) para organização do atendimento, comprovação de tratativas e segurança. Eventuais gravações telefônicas, quando existentes, observarão os limites legais e as informações adequadas ao titular.
15. Dados de menores
Quando houver tratamento de dados de crianças e adolescentes, a Acontece observará o melhor interesse do menor e adotará medidas compatíveis com a LGPD e normas aplicáveis, inclusive quanto à necessidade de representação legal e documentação pertinente, conforme o caso.
16. Atualizações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir melhorias, alterações operacionais ou mudanças legais. A versão vigente será sempre disponibilizada em nossos canais oficiais.
17. Legislação aplicável e foro
Esta Política é regida pelas leis brasileiras, ficando eleito o foro da comarca de Brasília/DF, salvo competência legal diversa.